EDITAL Nº 001/2017
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
- COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, com sede Av. Rubens Rangel, nº. 410, Cidade Nova, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, TORNA PÚBLICO a abertura de inscrições ao Processo Seletivo Simplificado, destinado a fazer admissão imediata de profissionais, para contratação por tempo determinado observadas as regras contidas no presente Edital.
1. DAS VAGAS E DA SELEÇÃO
A seleção destina-se a contratação imediata de 02 (dois) profissionais para o cargo de AGENTE DE DEFESA CIVIL, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, no âmbito da COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Governo, nos termos que dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e com base na Lei Complementar 1.755 de 25 de fevereiro de 2015 combinada com a Lei Municipal nº 1.296 de 16 de abril de 2010.
2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. São requisitos para inscrição:
2.1.1 ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro;
2.1.2 ser eleitor e estar regular com a Justiça Eleitoral;
2.1.3 quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;
2.1.4. ter 18 (dezoito) anos completos até a data prevista para o término do prazo de inscrição;
2.1.5 encontrar-se em situação regular junto à Secretaria da Receita Federal, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2.1.6 não possuir registro de antecedentes criminais;
2.1.7 possuir na data da inscrição Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria AB;
2.1.8 conhecer as exigências estabelecidas neste Edital e estar de acordo com elas.
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