EDITAL DE 04 DE MAIO DE 2017
PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS
ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (PS EFOMM-2018)
A Diretoria de Portos e Costas (DPC), na qualidade de Representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, torna público que, no período de 11 de maio a 08 de junho de 2017, estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM) do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), no Rio de Janeiro - RJ, e do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), em Belém - PA, doravante denominado Processo Seletivo, o qual será regido pelo presente Edital.
1 - O CIAGA é o órgão coordenador e executor do Processo Seletivo, designado pelo Diretor de Portos e Costas.
2 - O Edital completo, com seus anexos, estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.ciaga.mar.mil.br.
3 - O Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 285 vagas, sendo 170 vagas para o CIAGA e 115 vagas para o CIABA.
4 - São requisitos para participar do Processo Seletivo:
a) Ser brasileiro nato (ambos os sexos), com idade mínima de 17 anos e máxima de 23 anos em 01 de janeiro de 2018, nos termos da Lei nº 7.573/1986;
b) Ter concluído, com aproveitamento, o curso do Ensino Médio ou equivalente, em instituição oficialmente reconhecida, até 29 de janeiro de 2018, nos termos da Lei nº 7.573/1986;
c) Não estar na condição de réu em ação penal;
d) Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo administrativo do qual não caiba mais recurso, contando o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contando o prazo a partir da data do cumprimento da pena;
e) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral;
f) Não ter sido julgado “incapaz definitivamente” para o Serviço Ativo das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares ou para o Serviço Militar Inicial;
g) Não ser ex-aluno de EFOMM, não ter sido excluído, a bem da disciplina ou por inaptidão ao oficialato, de qualquer escola preparatória ou de formação das Forças Armadas ou Auxiliares, nem ter sido excluído, a bem da disciplina, do Serviço Ativo ou do Serviço Militar Inicial (SMI) de qualquer organização militar;
h) Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
i) Possuir documento oficial de identificação válido e com fotografia;
j) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$60,00 (sessenta reais);
k)Cumprir as instruções estabelecidas neste Edital.
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