EDITAL Nº 001/2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º, III e IX, art. 3º,
O Município de Fundão/ES, por intermédio da Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em vista do que dispõe o Decreto Municipal Nº 043/2017 e a Lei Municipal Nº 913/2013, TORNA PÚBLICO, na forma da legislação vigente, o presente EDITAL, com seus respectivos ANEXOS e eventuais alterações, que trata do Processo Seletivo Simplificado, visando à Contratação Temporária de Recursos Humanos para atendimento às necessidades da Administração Pública Municipal.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. O processo seletivo regulamentado por este edital terá vigência de 12 (doze) meses, e possui como objetivo recrutar e selecionar candidatos para contratação em regime de designação temporária nos cargos de AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL I, AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL II E OPERADOR DE MÁQUINA para atender às necessidades das diversas secretarias da Administração Pública Municipal.
1.2. Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, classificação, chamada e contratação de recursos humanos nos termos deste EDITAL.
1.3. O Secretário responsável pela gestão de pessoal poderá constituir comissão organizadora do Processo Seletivo Simplificado para zelar pelo bom andamento e cumprimento das etapas do referido processo.
1.4. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Ficha de Inscrição, constante do ANEXO II deste EDITAL.
1.5. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o presente Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
1.6. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
1.7. A participação no processo seletivo simplificado implicará contratação automática para os classificados dentro do número de vagas estabelecido neste EDITAL, gerando para os candidatos classificados na sequência apenas a expectativa de direito.
2. DOS CARGOS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E VAGAS
2.1. A disposição de cargos, requisitos, carga horária e vagas referentes a este Processo Simplificado de Seleção obedecem à seguinte prescrição:
2.2. As contratações temporárias serão admitidas em conformidade com a Lei Complementar Nº 913/2013.
2.2.1. Os vencimentos para os cargos mencionados no quadro acima são os constantes da Lei Municipal nº 903/2013.
2.3. As vagas serão preenchidas por interesse, conveniência e oportunidade da Administração.
2.4. Os contratos respeitarão a proporção de 20 X 1 para contratação de pessoa com deficiência na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
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