PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N° 02/2017
O Prefeito Municipal de Alterosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Capítulo III - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO da Lei Complementar nº 53/2012 de 04/07/2012; considerando a necessidade da continuidade dos serviços essenciais, prestados à população, torna pública a abertura de processo seletivo simplificado, para funções públicas da Administração Municipal de Alterosa a serem contratados na forma de contrato administrativo, em caráter temporário, por necessidade do serviço.
1.DO OBJETIVO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:
1.1 – As funções mencionadas no Anexo I deste edital serão para atendimento às necessidades temporárias e de interesse público, conforme consta no Capítulo III - Da Contratação por Tempo Determinado da Lei Complementar nº 53/2012 de 04/07/2012.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA FORMA DA CONTRATAÇÃO:
2.1 – O Regime Jurídico aplicável ao presente edital é estatutário.
2.2 - A contratação dos classificados neste processo seletivo simplificado será na forma de contrato administrativo de prestação de serviços temporário, prevista em lei específica no Município, Leis Complementares nº 53/2012 e 50/2011.
2.3 - Devido ao aumento da demanda na função pública, este processo seletivo não permite, em qualquer hipótese direito do candidato aprovado ou classificado ter acesso ao quadro permanente dos servidores públicos municipais regido pelo regime jurídico único.
2.4 - Mesmo na hipótese de criação de novos cargos de carreira, eventualmente no futuro, por lei municipal, este processo seletivo simplificado não confere qualquer direito de acesso ao candidato aprovado ou classificado e não poderá ser utilizado como mecanismo reivindicatório de qualquer vantagem em concurso público que venha a ser realizado.
2.5 - A inscrição do candidato ao processo seletivo pressupõe a sua aceitação quanto à forma de contratação, bem como as demais condições previstas neste edital, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento como motivo de reivindicações de direitos adicionais de qualquer espécie, senão aqueles contidos nos termos deste edital.
2.6 – A especificação da função (numero de vagas, vencimento, requisitos exigidos, carga horária semanal) consta no ANEXO I, deste Edital.
2.7. As atribuições das funções estão contidas no ANEXO II, do presente Edital.
3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
Para se inscrever como candidato neste processo seletivo simplificado o interessado deverá preencher as seguintes condições:
3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado ou a quem for deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
3.2 - Estar em dia com as obrigações eleitorais (comprovantes);
3.3 - Estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
3.4 - Possuir, na data do contrato, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
3.5 - Estar ciente que deverá possuir, na data do contrato, a qualificação mínima exigida para a função;
3.6 - Não ter sido demitido por justa causa de Serviço Público em qualquer esfera de governo;
3.7 - Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.
3.8 - Não ocupar cargo ou função pública Municipal, Estadual ou Federal que caracterize acumulação de cargos públicos vedados constitucionalidade.
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