Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2017
O Prefeito do MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, REGINALDO SATURNINO CARDOSO, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Córrego Danta, instituído pela Lei nº 550, de 06/01/1992; Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta, instituído pela Lei nº 801, de 10/08/1999 e alterações ulteriores; Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei nº 552, de 24/02/1992 e alterações ulteriores; e Plano Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta, instituído pela Lei nº 802, de 10/08/1999), conforme dispõe este Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA - EPP, sediada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754 - Telefone: (31) 3225-7833 – E-mail: concursos@exameconsultores.com.br Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
2. A Contratação da empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA - EPP foi realizada através de Processo Licitatório nº 002/2017 – Convite nº 001/2017 – Contrato nº 013/2017.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA está sediada à Av. Francisco Campos, nº 27, Centro, CEP 38990-000, Córrego Danta, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 18.298.174/0001-48 - Telefone: (37) 3424-1010 - Horário de expediente: 8h às 11h e 13h
às 17h.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato do Prefeito Municipal.
6. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 492, de 21/02/2017.
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